CLT - Art. 737 - Do Ministério Público
CLT - Art. 737 - Do Ministério Público
Art. 737 - O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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